A lei promulgada pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro para anexar o território guianense de Essequibo não tem nenhuma validade no Direito Internacional e não muda nada para fora da Venezuela.

A avaliação é de Vitelio Brustolin, pesquisador da Universidade de Harvard e professor de Relações Internacionais na UFF (Universidade Federal Fluminense).

À CNN, ele explicou que a legislação terá efeitos apenas internamente, como é o caso da proibição da população utilizar qualquer mapa da Venezuela que não tenha a região de Essequibo anexada.

“Essa lei para o Direito Internacional não tem validade. A Carta da ONU proíbe a anexação de territórios e proíbe esse tipo de decisão unilateral sem passar pela ONU e pelo Conselho de Segurança. A decisão do Maduro e essa lei dele é eleitoreira e uma cortina de fumaça”, afirmou.

Ele destaca que a disputa pelo território internacionalmente reconhecido como parte da Guiana foi inflamada por Maduro, em outubro do ano passado, logo após a escolha de Maria Corina Machado para ser candidata da oposição no país.

“O Maduro estava procurando uma pauta para unir os venezuelanos e ao mesmo tempo jogar uma cortina de fumaça para o que aconteceria nas eleições da Venezuela”, disse, citando o descumprimento dos acordos de Barbados, a opressão da oposição e o relatório da ONU de setembro de 2022 que denunciou crimes do regime de Maduro.

O professor ainda aponta como a promulgação da lei vai no sentido contrário do que foi acordado entre Venezuela e Guiana, com mediação do Brasil, no final do ano passado, em São Vicente e Granadinas.

“O que esse acordo previa? Justamente o comprometimento em buscar coexistência pacífica, ciência sobre controvérsia envolvendo fronteira, a decisão da Corte Internacional de Justiça, continuidade do diálogo. Veja só: ‘Obrigação de se abster de palavras ou ações que resulte em escalada do conflito.’ O que Maduro está fazendo nesse momento? Exatamente o contrário”, afirmou Brustolin.

Maduro promulga lei que anexa Essequibo

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, promulgou na quarta-feira (3) a chamada Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo, que cria uma região venezuelana dentro do território internacionalmente reconhecido como parte da Guiana.

Nicolás Maduro assina a chamada Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo, para anexar o território internacionalmente reconhecido como pertencente à Guiana / Reprodução/X

O texto conta com 39 artigos que regulamentam a fundação da “Guiana Essequiba”, como é chamado o território pelos venezuelanos.

O artigo 25 da lei promulgada impede que apoiadores do governo da Guiana ocupem cargos públicos ou eletivos, o que cria uma camada de proteção à Venezuela contra críticos do projeto de anexação.

A criação da lei começou a ser discutida oficialmente em dezembro de 2023, na Assembleia Nacional, que propôs a criação de uma província venezuelana em Essequibo.

Também em dezembro, o governo venezuelano realizou um referendo no qual 95% dos eleitores presentes teriam votado a favor da incorporação do território guianense à Venezuela.

O aval do referendo daria à Venezuela a permissão para exploração petrolífera no local. As autoridades eleitorais da Venezuela disseram que mais de 10 milhões de venezuelanos votaram no referendo.

“Depois que o povo se manifestou constitucionalmente em 3 de dezembro, a Assembleia Nacional fez o que tinha que fazer, ampliou o apelo à consulta sobre a Lei Orgânica de Defesa da Guiana Esequiba”, disse Maduro.

Guiana diz que lei promulgada é ato ilegal

A Guiana considerou “ato ilegal” a lei promulgada pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro e afirmou que não permitirá a anexação do território de Essequibo pelo país vizinho.

O presidente Irfaan Ali divulgou nas redes sociais um comunicado do governo guianense assinado pelo Ministério das Relações Exteriores.

“A tentativa da Venezuela de anexar mais de dois terços do território soberano da Guiana e torná-los parte da Venezuela é uma violação flagrante dos princípios mais fundamentais do direito internacional”, escreve o comunicado, citando as Cartas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Irfaan Ali, presidente da Guiana, e Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, se cumprimentam após reunião sobre disputa por Essequibo em São Vicente e Granadina
Irfaan Ali, presidente da Guiana, e Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, se cumprimentam após reunião sobre disputa por Essequibo em São Vicente e Granadina / Twitter

“[A lei promulgada] também contradiz o espírito da Declaração Conjunta de Argyle para o Diálogo e a Paz entre Guiana e Venezuela, acordada em 14 de dezembro de 2023 em São Vicente e Granadinas. Este ato ilegal põe em dúvida o dever da Venezuela de respeitar os princípios dessa Declaração”, acrescenta.

A declaração citada no comunicado faz referência ao encontro entre Ali e Maduro em São Vicente e Granadinas, em dezembro do ano passado, quando os dois líderes concordaram que não usariam a força na disputa por Essequibo.

O governo da Guiana, no comunicado de quarta (3), ainda alertou a Venezuela – bem como os países da Comunidade do Caribe (Caricom) e da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e os secretários-gerais da ONU e OEA – que “não permitirá a anexação, apreensão ou ocupação de qualquer parte do seu território soberano”.

“É lamentável que o compromisso assumido em Argyle com “a busca da boa vizinhança, da coexistência pacífica e da unidade da América Latina e do Caribe” esteja agora novamente seriamente ameaçado pelas palavras e ações do presidente Maduro”, conclui o texto.

Fonte: CNN Brasil